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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Periodo: 13/01/2017 - 31/12/2020
Tipo: Permanente
Presidente: SÔNIA MARIA PAIVA FERREIRA
Relator: UBERLANIO VIANA ALVES (VIANA)
Membro: ANTONIO AUGACI SALES PROTÁSIO

Dar parecer sobre todas as matérias sujeitas a consideração da Câmara, quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídica, bem como sobre a redação final dos projetos aprovados, quanto à linguagem e clareza do assunto, adequação a vernáculo patro.

Sem informações até o momento

Câmara Municipal de Santa Quitéria

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