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Câmara Municipal de Santa Quitéria Sessão Ordinária nº 02 de 13.02.2015

A segunda sessão ordinária de 2015 contou com a entrada e aprovação de vários requerimentos e moções por parte dos edis. Em destaque a aprovação do Projeto de Lei nº 01/2015 de 5 de Janeiro de 2015 que após o parecer da Comissão de Constituição e Justiça desta casa foi aprovado em maioria autorizando o Poder Executivo a alterar a lei nº 504/07, no sentindo de dispor sobre o piso salarial dos profissionais ocupantes de cargos de agentes comunitários de saúde - ACS e agentes de combate à endemias - ACE conforme a lei nº 12.994.
Ainda nesta sessão, compareceu a esta casa legislativa o Secretário de Segurança Pública Sr. Raimundo Nascimento que explanou aos vereadores ações e feitos desta secretaria nos últimos meses.

 

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