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Requerimento: 109/2017

Data: 31/03/2017
Resumo
Requerendo providências cabíveis e necessárias para que seja efetivado o pagamento dos servidores Públicos Municipais (concursados, contratados temporários e comissionados), com a devida incidência de correção monetária proporcional aos dias de atraso, referente aos meses de novembro e dezembro/2016, objeto da ação civil pública nº 248-36.2017.8.06.0160/0 ação civil pública que tramita nesta vara desde 14 de fevereiro de 2017.

Autor

Nome
ANTONIO AUGACI SALES PROTÁSIO
CESARIO RODRIGUES VASCONCELOS JUNIOR (CESARIO JR)

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
Dr. PAULO JEYSON GOMES ARAÚJO Juiz 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria – Ceará Ministério Público – 2ª Promotoria de Justiça
Sr. Dr. Déric Funck Leite Promotor de Justiça Ministério Público do Estado do Ceará

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
31/03/2017 Ordinária: 009/2017 Ordem do dia APRESENTAÇÃO Favoravel
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