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Requerimento: 237/2017

Data: 30/06/2017
Resumo
REQUERENDO informações do Executivo Municipal sobre os motivos da não realização de Audiência pública no mês de Maio do corrente ano para a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais dos 4 (quatro) meses anteriores ao mês retro mencionado, conforme dispõe o Art. 9º §4º da Lei 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), junto comissão da Câmara Municipal de Santa Quitéria, ao tempo que requer a realização da aludida audiência em atendimento aos preceitos Legais e Constitucionais.

Autor

Nome
HERMELINO PAIVA PAULINO

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
Sr Tomás Antonio Albuquerque de Paula Pessoa Prefeito Municipal Prefeitura Municipal
Sr. Jean Gardenio Siqueira Secretário de Assistência Social Ação Social

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
30/06/2017 Ordinária: 020/2017 Pequeno Expediente APRESENTAÇÃO Favoravel
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Banco de leis

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INSTITUCIONAL

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