DETALHES DO DOCUMENTO

LEIS MUNICIPAIS: 1053/2021

  • Tipo: LEIS MUNICIPAIS
  • Data: 19/04/2021
  • Número: 1053
  • Exercício: 113040
  • Descrição:

    Institui o programa municipal de recuperação fiscal de Santa Quitéria - REFISQ, abrangendo os débitos de qualquer natureza para com  fazenda municipal  de Santa Quitéria - CE, na forma que se especifica e dá outras providências.

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