SERVIÇO DE DESEMPENHO PARLAMENTAR
Gerado em: 03/11/2026 18:29:45
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--- Declaração 1 ---
Número:                1
Tipo:                   SDP - Serviço De Desempenho Parlamentar
Descrição:            INFORMAMOS QUE NÃO HÁ REGULAMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO DE COTAS PARLAMENTARES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM NÃO HOUVE REPASSES AOS VEREADORES, referente aos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026, até a presente data.
Competência:           Outubro
Data:                   14/10/2026
Exercício:             2026

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