Descrição / Nome / Objeto: Dispõe sobre a publicação da Recomendação do Ministério Público Eleitoral da 54ª Zona Eleitoral para todos os vereadores, concursados, contratados, terceirizados e comissionados da Câmara Municipal de Santa Quitéria/CE referente às eleições municipais de 2024, legislação eleitoral, crimes eleitorais e canais de denúncia, e dá outras providências.
