Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
04/05/2023 1159 2023 LEIS MUNICIPAIS: 1159/2023

LEI Nº 1.159.2023 DE 04 DE MAIO DE 2023 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS LEI Nº 1.159.2021 DE 04 DE MAIO DE 2021 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS

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27/03/2023 1156 2023 LEIS MUNICIPAIS: 1156/2023

LEI Nº 1.156.2023 DE 27DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA A LEI FEREDAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021

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27/03/2023 1157 2023 LEIS MUNICIPAIS: 1157/2023

LEI Nº 1.157.2023 DE 27DE MARÇO DE 2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIZ ELMIRO

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27/03/2023 1158 2023 LEIS MUNICIPAIS: 1158/2023

LEI Nº 1.158.2023 DE 27DE MARÇO DE 2023 - ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SANTA QUITÉRIA.

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08/03/2023 1154 2023 LEIS MUNICIPAIS: 1154/2023

LEI Nº 1.154.2023 DE 08 DE MARÇO DE 2023 - AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES

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02/03/2023 1153 2023 LEIS MUNICIPAIS: 1153/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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02/03/2023 1152 2023 LEIS MUNICIPAIS: 1152/2023

DENOMINAM DE MARIA XIMENES DE SOUSA E JOSÉ GERARDO DE SOUSA AS DUAS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADAS NO BAIRRO DIRO MOREIRA, PERIMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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02/03/2023 1151 2023 LEIS MUNICIPAIS: 1151/2023

CONCESSÃO DE REAJUSTE A TITULO DE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIFORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS E CRIAÇÃO DE CARGOS, ALTERANDO A LEI Nº 1.100/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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01/03/2023 1150 2023 LEIS MUNICIPAIS: 1150/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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01/03/2023 1149 2023 LEIS MUNICIPAIS: 1149/2023

ADEQUAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MINIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE, AO VALOR DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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