| Data | Número | Exercício | Descrição |
|---|---|---|---|
| 18/12/2023 | 1178 | 2023 | LEIS MUNICIPAIS: 1178/2023 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA - CEARÁ. |
| 14/12/2023 | 1177 | 2023 | LEIS MUNICIPAIS: 1177/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS NA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER(PEM) NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA - CEARA. |
| 03/10/2023 | 2023 | PROJETO DE LEI Nº 035.2023 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA | |
| 20/09/2023 | 2023 | PROJETO DE LEI Nº 032.2023 DESAFETA O IMOVEL QUE INDICA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AUTORIZA ALIENAÇÃO DO REFERIDO BEM | |
| 14/09/2023 | 2023 | PROJETO DE LEI Nº 031.2023 DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS AGENTES DE TRÂNSITO, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (GATT) | |
| 23/08/2023 | 2023 | PROJETO DE LEI Nº 026/2023 | |
| 23/08/2023 | 2023 | PROJETO DE LEI Nº 027.2023 | |
| 10/07/2023 | 1162 | 2023 | LEIS MUNICIPAIS: 1162/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS - EQUIPARANDO AO SALARIO MINIMO. |
| 04/05/2023 | 1159 | 2023 | LEIS MUNICIPAIS: 1159/2023 LEI Nº 1.159.2023 DE 04 DE MAIO DE 2023 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS LEI Nº 1.159.2021 DE 04 DE MAIO DE 2021 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS |
| 27/03/2023 | 1156 | 2023 | LEIS MUNICIPAIS: 1156/2023 LEI Nº 1.156.2023 DE 27DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA A LEI FEREDAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 |
