Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
27/03/2023 1158 2023 LEIS MUNICIPAIS: 1158/2023

LEI Nº 1.158.2023 DE 27DE MARÇO DE 2023 - ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SANTA QUITÉRIA.

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27/03/2023 1157 2023 LEIS MUNICIPAIS: 1157/2023

LEI Nº 1.157.2023 DE 27DE MARÇO DE 2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIZ ELMIRO

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27/03/2023 1156 2023 LEIS MUNICIPAIS: 1156/2023

LEI Nº 1.156.2023 DE 27DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA A LEI FEREDAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021

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08/03/2023 1154 2023 LEIS MUNICIPAIS: 1154/2023

LEI Nº 1.154.2023 DE 08 DE MARÇO DE 2023 - AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES

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08/06/2021 1055 2021 LEIS MUNICIPAIS: 1055/2021

Estabelece normas de apreensão de animais no perímetro urbano, compreendendo sede e distritos do município, define critérios para a liberação dos mesmo e dá outras providências.

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03/05/2021 1054 2021 LEIS MUNICIPAIS: 1054/2021

Denomina Centro Administrativo Prefeito Luciano Lobo, o edifício sede da prefeitura de Santa Quitéria - Ceará.

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19/04/2021 1052 2021 LEIS MUNICIPAIS: 1052/2021

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Santa Quitéria.

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19/04/2021 1053 2021 LEIS MUNICIPAIS: 1053/2021

Institui o programa municipal de recuperação fiscal de Santa Quitéria - REFISQ, abrangendo os débitos de qualquer natureza para com  fazenda municipal  de Santa Quitéria - CE, na forma que se especifica e dá outras providências.

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18/03/2021 1048 2021 LEIS MUNICIPAIS: 1048/2021

Dispõe sobre a denominação da praça do distrito de Riacho das Pedras, município de Santa Quitéria e dá outras providências.

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18/03/2021 1049 2021 LEIS MUNICIPAIS: 1049/2021

"Horas de trator nas comunidades em parceria com os produtores (as)”, no âmbito do município de Santa Quitéria - Ceará, destinado a incentivar atividades da agricultura familiar e dos pequenos empreendimentos rurais e dá outras providências.

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