DETALHES DO DOCUMENTO

LEIS MUNICIPAIS: 1052/2021

  • Tipo: LEIS MUNICIPAIS
  • Data: 19/04/2021
  • Número: 1052
  • Exercício: 113040
  • Descrição:

    Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Santa Quitéria.

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