DETALHES DO DOCUMENTO

LEIS MUNICIPAIS: 1295/2025

  • Tipo: LEIS MUNICIPAIS
  • Data: 09/12/2025
  • Número: 1295
  • Exercício: 113827
  • Descrição:

    LEI N° 1.295-2025 INSTITUI,NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA,O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE DE QUALIDADE DE NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE(APS)

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