LEI N° 1.297-2025 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL- RPPS,DE QUE TRATAM OS ARTS.115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
