Publicações

LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Data Número Exercicio Descrição Arquivos
02/03/2023 1.153/2023 2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Detalhes
02/03/2023 1.152/2023 2023 DENOMINAM DE MARIA XIMENES DE SOUSA E JOSÉ GERARDO DE SOUSA AS DUAS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADAS NO BAIRRO DIRO MOREIRA, PERIMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Detalhes
02/03/2023 1.151/2023 2023 CONCESSÃO DE REAJUSTE A TITULO DE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIFORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS E CRIAÇÃO DE CARGOS, ALTERANDO A LEI Nº 1.100/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Detalhes
01/03/2023 1.150/2023 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Detalhes
01/03/2023 1.149/2023 2023 ADEQUAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MINIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE, AO VALOR DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Detalhes
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