| Data | Número | Exercicio | Descrição | Arquivos |
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| 04/06/2025 | 1247/2025 | 2025 | LEI N° 1.247-2025 DENOMINA DE RUA JOSÉ ALBERTINO DE SOUSA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO DR.AFONSO WALTER MAGALHÃES PINTO,ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA | Detalhes |
| 04/06/2025 | 1248 | 2025 | LEI N° 1.248-2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES -MAIO LARANJA- NO AMNITO DO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA | Detalhes |
| 20/05/2025 | 1246/2025 | 2025 | LEI N° 1.246-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO DO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA | Detalhes |
