Leis Municipais

LEI N° 1.293-2025 INSTITUI O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL DA EDUCAÇÃOE PSICÓKOGO DA EDUCAÇÃO,NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA

LEI N° 1.290-2025 DENOMINA O ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DE REGINA SALES DE OLIVEIRA

LEI N° 1.291-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO EFRAIM,NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA,ESTADO DO CEARÁ

LEI N° 1.292-2025 DENOMINA DE MARIA DE FÁTIMA PINTO RODRIGUES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE TRAPIÁ,ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA

LEI N° 1.294-2025 INSTITUI NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA-CE O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORIA E APOIO EDUCACIONAL,DESTINADO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE MONITORIA

LEI N° 1.295-2025 INSTITUI,NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA,O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE DE QUALIDADE DE NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE(APS)

LEI N° 1.297-2025 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL- RPPS,DE QUE TRATAM OS ARTS.115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

LEI N° 1.284-2025 INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA - LOTESQ EDA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI N° 1.285-2025 RECONHECE A CAPOEIRA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMARERIAL DO MUNCIPIO DE SANTA QUITÉRIA

LEI N° 1.286 INSTITUI O PREMIO ENSINA + SANTA QUITÉRIA E DA PROVIDENCIAS