Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
18/12/2023 1178 2023 LEIS MUNICIPAIS: 1178/2023

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA - CEARÁ.

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14/12/2023 1177 2023 LEIS MUNICIPAIS: 1177/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS NA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER(PEM) NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA - CEARA.

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03/10/2023 2023 PROJETO DE LEI Nº 035.2023

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA

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20/09/2023 2023 PROJETO DE LEI Nº 032.2023

DESAFETA O IMOVEL QUE INDICA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AUTORIZA ALIENAÇÃO DO REFERIDO BEM

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14/09/2023 2023 PROJETO DE LEI Nº 031.2023

DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS AGENTES DE TRÂNSITO, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (GATT)

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23/08/2023 2023 PROJETO DE LEI Nº 026/2023
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23/08/2023 2023 PROJETO DE LEI Nº 027.2023
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10/07/2023 1162 2023 LEIS MUNICIPAIS: 1162/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS - EQUIPARANDO AO SALARIO MINIMO.

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04/05/2023 1159 2023 LEIS MUNICIPAIS: 1159/2023

LEI Nº 1.159.2023 DE 04 DE MAIO DE 2023 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS LEI Nº 1.159.2021 DE 04 DE MAIO DE 2021 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS

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27/03/2023 1156 2023 LEIS MUNICIPAIS: 1156/2023

LEI Nº 1.156.2023 DE 27DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA A LEI FEREDAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021

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