Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
08/06/2021 1055 2021 LEIS MUNICIPAIS: 1055/2021

Estabelece normas de apreensão de animais no perímetro urbano, compreendendo sede e distritos do município, define critérios para a liberação dos mesmo e dá outras providências.

Detalhes
03/05/2021 1054 2021 LEIS MUNICIPAIS: 1054/2021

Denomina Centro Administrativo Prefeito Luciano Lobo, o edifício sede da prefeitura de Santa Quitéria - Ceará.

Detalhes
19/04/2021 1053 2021 LEIS MUNICIPAIS: 1053/2021

Institui o programa municipal de recuperação fiscal de Santa Quitéria - REFISQ, abrangendo os débitos de qualquer natureza para com  fazenda municipal  de Santa Quitéria - CE, na forma que se especifica e dá outras providências.

Detalhes
19/04/2021 1052 2021 LEIS MUNICIPAIS: 1052/2021

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Santa Quitéria.

Detalhes
18/03/2021 1051 2021 LEIS MUNICIPAIS: 1051/2021

Institui o conselho de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do município de Santa Quitéria e dá outras providências.

Detalhes
18/03/2021 1050 2021 LEIS MUNICIPAIS: 1050/2021

Dispõe sobre a criação do diário oficial do município de Santa Quitéria e dá outras providências.

Detalhes
18/03/2021 1049 2021 LEIS MUNICIPAIS: 1049/2021

"Horas de trator nas comunidades em parceria com os produtores (as)”, no âmbito do município de Santa Quitéria - Ceará, destinado a incentivar atividades da agricultura familiar e dos pequenos empreendimentos rurais e dá outras providências.

Detalhes
18/03/2021 1048 2021 LEIS MUNICIPAIS: 1048/2021

Dispõe sobre a denominação da praça do distrito de Riacho das Pedras, município de Santa Quitéria e dá outras providências.

Detalhes
16/03/2021 1047 2021 LEIS MUNICIPAIS: 1047/2021

Ratifica protocolo de intenções firmado pelo município de Santa Quitéria - Ceará dentre outros municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus: medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências.

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21/01/2021 1046 2021 LEIS MUNICIPAIS: 1046/2021

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.37 da constituição federal, e dá outras providências.

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