Competência
Maio
Número
1
Exercício
2024
Data
14/05/2024
Tipo
Lei Municipal
Descrição
LEI N° 1.195-2024DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO NOS MOLDES E POR DETERMINAÇÃO DA NOVA LEI FEDERAL DE LICITAÇÃO(VER LEI N°1.085-2022 E N°1.156-2023)