Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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LEI N° 1.299-2026 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E O DIREITO DE REFERENCIA NA MARCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS TOMOGRAFIA E RESSONANCIAS MAGNETICAS AOS PACIENTE DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MA
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2026 | 1299 |
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LEI N° 1.298-2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OC
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2026 | 1298 |
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LEI N° 1.300-2026 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PAIS TUTORES CURADORES E RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIENCIA PCD NOS ESTABELECIMENTO PUBLICOS E PRIVADOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.297-2025 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL- RPPS,DE QUE TRATAM OS ARTS.115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
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2025 | 1297 |
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LEI N° 1.295-2025 INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA,O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE DE QUALIDADE DE NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE(APS)
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2025 | 1295 |
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LEI N° 1.294-2025 INSTITUI NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA-CE O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORIA E APOIO EDUCACIONAL,DESTINADO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE MONITORIA
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2025 | 1294 |
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LEI N° 1.293-2025 INSTITUI O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL DA EDUCAÇÃO E PSICÓLOGO DA EDUCAÇÃO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1293 |
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LEI N° 1.292-2025 DENOMINA DE MARIA DE FÁTIMA PINTO RODRIGUES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE TRAPIÁ,ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1292 |
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LEI N° 1.291-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO EFRAIM, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA,ESTADO DO CEARÁ
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2025 | 1291 |
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LEI N° 1.290-2025 DENOMINA O ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DE REGINA SALES DE OLIVEIRA
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2025 | 1290 |
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LEI N° 1.286 INSTITUI O PREMIO ENSINA + SANTA QUITÉRIA E DA PROVIDENCIAS
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2025 | 1286 |
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LEI N° 1.285-2025 RECONHECE A CAPOEIRA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNCIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1285 |
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LEI N° 1.284-2025 INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA - LOTESQ EDA OUTRAS PROVIDENCIAS
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2025 | 1284 |
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LEI N° 1.268-2025 CRIA O CARGO DE FISCAL DE CONTRATOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ESTRTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1268 |
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LEI N° 1.248-2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES-MAIO LARANJA-NO ÂMBITO DO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1248 |
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LEI N° 1.247-2025 DENOMINA DE RUA JOSÉ ALBERTINO DE SOUSA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO DR. AFONSO WALTER MAGALHÃES PINTO, ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1247 |
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LEI N° 1.246-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO DO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1246 |
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LEI N° 1.213-2025 ALTERA O ART.39 DA LEI MUNICIPAL N° 823 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.214-2025(NULIDADE_VER LEI N°1.2018-2025DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A CONTRATAÇÃO DE ,MÃO-DE OBRA TERCERIZADA PARA ATIVIDADES MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.215-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 50% SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS E EFETIVOS EXERCÍCIO NO CARTÓRIO ELEITORAL DE 54 ZONA ELEITORAL EM FUNCIONAMENTO NA COMARCA
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2025 | 1 |