Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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LEI N° 1.282-2025 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO,PRESERVAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS NOMES E DO PATRIMONIO FÍSIXO DOS PRÉDIOS,LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.283-2025 DENOMINA DE MARIA ADAUTA MAGALHÃES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO EDSON LOBO DE MESQUITA,ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.284-2025 INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA - LOTESQ EDA OUTRAS PROVIDENCIAS
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.285-2025 RECONHECE A CAPOEIRA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMARERIAL DO MUNCIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.286 INSTITUI O PREMIO ENSINA + SANTA QUITÉRIA E DA PROVIDENCIAS
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.287-2025 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA -CEARÁ AO SENHOR LUCIANO MOREIRA GOMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.290-2025 DENOMINA O ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DE REGINA SALES DE OLIVEIRA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.291-2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO EFRAIM,NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA,ESTADO DO CEARÁ
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.292-2025 DENOMINA DE MARIA DE FÁTIMA PINTO RODRIGUES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE TRAPIÁ,ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.293-2025 INSTITUI O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL DA EDUCAÇÃOE PSICÓKOGO DA EDUCAÇÃO,NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.294-2025 INSTITUI NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA-CE O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORIA E APOIO EDUCACIONAL,DESTINADO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE MONITORIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.295-2025 INSTITUI,NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA,O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE DE QUALIDADE DE NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE(APS)
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.296-2025 DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVA E DE TÍTULOS, PARA CONSTUTUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES,PARA FINS DE NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.297-2025 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL- RPPS,DE QUE TRATAM OS ARTS.115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.238-2025 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA E O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM,ADEQUANDO A LEGISLAÇÃ
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.182-2024 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR CARLOS CAVALCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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2024 | 1 |
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LEI N° 1.183-2024 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR SALVADOR FERREIRA DE HOLANDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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2024 | 1 |
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LEI N° 1.184-2024 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADANIA HONORÁRIA , OU QUALQUER OUTRA HONORARIA NO MABITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2024 | 1 |
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LEI N° 1.186-2024 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA PARA VIGÊNCIA A PARTIR DA LEGISLATURA 2025 - 2028
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2024 | 1 |
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LEI N° 1.188-2024 DENOMINA DE FRANCISCO JULIANO MELO BRAGA A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA PRÓXIMA A ARENINHA NO DISTRITO DE SACO DO BELÉM
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2024 | 1 |