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Lista de Leis
213 registros
Última atualização: 13/07/2026 16:24
| Descrição | Exercício | Número |
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 1319 |
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 1318 |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 03 DE JANEIRO DE 2022 DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SANTA QUITÉRIA SEMMASQ, EXTINGUE O INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SANTA QUITÉRIA IMASQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 1317 |
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ALTERA E REESTRUTURA A LEI MUNICIPAL Nº 616/2009, DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FMMA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 1316 |
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ AO SENHOR SÉRGIO DE BARROS LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 1315 |
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INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE, O SELO EMPRESA AMIGA DAS MÃES ATÍPICAS, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE APOIAM COLABORADORAS E CLIENTES COM FILHOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 1314 |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 1313 |
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ALTERA A LEI Nº 1.231/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025 (LEI DAS DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 1312 |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA HORAS DE TRATOR NAS COMUNIDADES, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 1311 |
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ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 18 DE MARÇO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA HORAS DE TRATOR NAS COMUNIDADES MEDIANTE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 1310 |
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INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, O "DIA DO ESCRITOR QUITERIENSE", A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 04 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 1309 |
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DENOMINA DE FRANCISCO TIMBÓ VERAS A PRACINHA NA RUA ZUILA VIEIRA, NO CONJUNTO HABITACIONAL ANGÉLICA CATUNDA (COHAB), BAIRRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO, ZONA URBANA EM SANTA QUITÉRIA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 1308 |
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DENOMINA DE ARENINHA LUIZ JEAN DE PAIVA ARCÊNCIO A ARENINHA DO DISTRITO DE RIACHO DAS PEDRAS, EM SANTA QUITÉRIA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 1307 |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 2026, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E DOS CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 1306 |
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DENOMINA DE LARGO AUTON PEREIRA PAIVA VIA PÚBLICA SITUADA NA MARGEM OESTE DO PARQUE DA LIBERDADE, NO BAIRRO WAGNER ANDRADE, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 1305 |
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 1304 |
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROBIDÊNCIAS.
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2026 | 1303 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE SANTA QUITÉRIA COMSEPSQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 1302 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE SUPERINTENDENTE REGIONAL DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 1301 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE SUPERINTENDENTE REGIONAL DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 1301 |