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Lista de Leis
225 registros
Última atualização: 18/08/2026 12:29
| Descrição | Exercício | Número |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE SANTA QUITÉRIA COMSEPSQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 1302 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE SUPERINTENDENTE REGIONAL DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 1301 |
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PAIS, TUTORES, CURADORES E RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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2026 | 1300 |
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LEI N° 1.299-2026 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E O DIREITO DE REFERENCIA NA MARCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS TOMOGRAFIA E RESSONANCIAS MAGNETICAS AOS PACIENTE DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MA
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2026 | 1299 |
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LEI N° 1.298-2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OC
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2026 | 1298 |
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LEI N° 1.309-2026 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA O DIA DO ESCRITOR QUITERIENSE A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 04 DE OUTUBRO
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.300-2026 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PAIS TUTORES CURADORES E RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIENCIA PCD NOS ESTABELECIMENTO PUBLICOS E PRIVADOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.320-2026 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORARIO DE SANTA QUITÉRIA CEARA AO SENHOR CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.321-2026 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA CEARA AO SENHOR JOEL MADEIRA BARROSO
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.322-2026 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA AO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO FLORES
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.320-2026 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORARIO DE SANTA QUITÉRIA CEARA AO SENHOR CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.321-2026 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA CEARA AO SENHOR JOEL MADEIRA BARROSO
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.322-2026 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA AO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO FLORES
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.320-2026 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORARIO DE SANTA QUITÉRIA CEARA AO SENHOR CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
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LEI N° 1.321-2026 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA CEARA AO SENHOR JOEL MADEIRA BARROSO
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.322-2026 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA AO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO FLORES
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2026 | 1 |
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Dispõe sobre a criação dos cargos de
superintendente regional da educação no
âmbito da secretaria municipal de educação de
Santa Quitéria- Ceara e da outras providencias
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2026 | 1 |
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DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA
SOCIAL DE SANTA QUITERIA - COMSEPSQ, E DA
OUTRAS PROVIDENCES.
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.303-2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESEPCIAL AO ORÇAMENTO VIGENNTE
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2026 | 1 |
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LEI N° 1.303-2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESEPCIAL AO ORÇAMENTO VIGENNTE
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