Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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LEI N° 1.216-2025 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.217-2025 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO ESTADO DO CEARA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL COM 12 SALAS DE AULA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.218-2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE OBRA TERCERIZADA PARA ATIVIDADES MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.219-2025 ESTABELECE NORMAS LEGAIS SUPLEMENTARES SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE,AOS BENS NATURAIS,HISTÓRICOS E CULTURAIS,CRIA ZONA DE ESPECIAL PROTEÇÃO
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.220-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORES PARLAMETARES NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.221-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE,A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 2025,NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS,COMISSIONADOS E DOS CONTRATODOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.222-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.223-2025 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR FRANCISCO HAMILTON FERNANDES ANSELMO JÚNIOR
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.224-2025 REVOGADA VER LEI 1.298-2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.225-2025(VER LEI N°1.237 -2025) DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVEITAR OS(AS) SERVIDORES (AS) OCUPANTES DO CARGOS EXTINTO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.226-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA -FMPD DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.227-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DO IDOSO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.228-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.229-2025 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIRDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE GESTOR HOSPITALAR,BIÓLOGO,OPERADOR DE MÁQUINA,DIGITADOR,ELETRICISTA,TÉCNICO AGRÍCOLA,MÉDICO VETERINÁRIO,FISIOTERAPEUTA ,ENGENHEIRO AGRONOMO ,DENTISTA, PSICOLOGO FARMACEUTICO BIOQUIMICO ,MOTORISTAS
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.230--2025 ALTERA OS ARTS 21E 39 DA LEI MUNICIPAL N° 1.102 DE 20 DE ABRIL DE 2022 (VER LEI N° 1.102-2022)
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.231-2025 DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.233-2025 DENOMINA DE TOMÁS CATUNDA DE MESQUITA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO,ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.234-2025 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS BARBOSA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.235-2025 CONCEDE TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA CEARA AO SENHOR DOUGLAS WILLIAM DE ARAÚJO LIRA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.236-2025 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA A SENHORA IARA NÚBIA XIMENES VIEIRA
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2025 | 1 |