Lista de Leis
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LEI N° 1.261-2025 CRIA O CARGO DE INTÉPRETE DE LIBRAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.262-2025 ALTERA A LEI N° 1.085-2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022,ACRESCENTANDO OS 3° E 4° AO ARTIGO 77 DA REFERIDA LEI
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.263-2025 DENOMINA DE RUA MANOEL PEREIRA MARTINS A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL,NO BAIRRO PRIMAVERA,ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.264-2025 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA CEARÁ AO SENHOR ELMANO DE FREITAS DA COSTA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.265-2025 DENOMINA DE RUA ZILMA MARTINS SAMPAIO A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL CONHECIDA COMO TRAVESSA TERESINA,LOCALIZADA NO BAIRRO EDSON LOBO DE MESQUITA,ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.266-2025 ALTERA A LEI N° 1.212-2024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024,DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART.118 E REVOGA A TABELA VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.267-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMNINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES (IMASQ).
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.269-2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.250-2025 CORRIGINDO TEXTO DA LEI
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.270-2025 (EDUCAÇÃO) ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.128-2022 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES NO AMBITO DA REDE MUNICPAL DE ENSINO DE SANTA...
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.271-2025 RECONHECE OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIENCIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.272-2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ( ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, UAB)
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.273-2025 DENOMINA DE MARIA DO SOCORRO MUNIZ MAGALHÃES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO SENADOR FRANCISCO MENEZES PIMENTEL,ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.274-2025 DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO PRESERVAÇÃO,RECUPERAÇÃO E USO SUSTENTAVEL DE ZONAS NATURAIS E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE,E REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE BAIXO IMPACTO E PARA FINS SOCIAIS E SUSTENTÁVEIS NO MUNIC
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.275-2025 INSTITUI O DIA O PSICOPEDAGOGO NO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.276-2025 DENOMINA DE MANUEL BRANDÃO FARIAS A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO SENADOR FRANCISCO MENEZES PIMENTEL,ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.277-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTO E INOVAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA-INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTO E INOVAÇÃP,VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DESENVOLVI
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.278-2025 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARA AO SENHOR BRUNO TORQUATO PEDROSA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.279-2025 DENOMINA DE MANOEL OVÍDIO LIMA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO FLORES,ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.280-2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.178-2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
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LEI N° 1.281-2025 VER LEI N° 823-2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°823-2013
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2025 | 1 |