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Projeto de Leis e Atos Infralegais
50 registros
Última atualização: 03/09/2026 14:54
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 004 | 2026 | Resolução | REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527/11 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO) | 15/06/2026 | - | Ver |
| 002 | 2026 | Resolução | REGULAMENTA A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS, A FIM DE QUE OS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS PRODUZAM O MESMO EFEITO LEGAL QUE DOCUMENTOS ORIGINAIS | 15/06/2026 | - | Ver |
| 005 | 2026 | Resolução | REVOGA A RESOLUÇÃO M° 002/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 | 15/06/2026 | - | Ver |
| 001 | 2026 | Resolução | REGULAMENTA A LEI N° 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS | 15/06/2026 | - | Ver |
| 027 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI N° 027-2026 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA AO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO FLORES, EM SANTA QUITERÁ CEARA | 11/06/2026 | - | Ver |
| 025 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI N° 025-2026 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITERIA AO SENHOR CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . | 03/06/2026 | - | Ver |
| 026 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI N° 026-2026 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORARIO DE SANTA QUITERIA -CEARA AO SENHOR JOEL MADEIRA BARROSO | 02/06/2026 | - | Ver |
| 023 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI N° 023-2026 DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIA ,O LICENCIAMENTO AMBIENTAL EO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA | 27/05/2026 | - | Ver |
| 022 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI N° 022-2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.085-2022 DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SANTA QUITERIA SEMASQ EXTINGUE O INSTITUTO MUNICPAL DO MEIO AMBIENTE DE SANTA QUITERIA - IMASQ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 27/05/2026 | - | Ver |
| 021 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI N° 021-2026 ALTERA A REESTRUTURA A LEI MUNICIPAL N° 616-2009 DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNCIPAL DE MEIO AMBIENTE FMMA DO MUNCIPIO DE SANTA QUITÉRIA | 27/05/2026 | - | Ver |
| 015 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI N° 015-2026 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART.4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.049-2021 PARA DISPOR SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA HORAS DE TRATOR NAS COMUNIDADES MEDIANTE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COM POSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS | 16/04/2026 | - | Ver |
| 016 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI N° 016-2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA EXECUSÃO DO PROGRAMA HORAS DE TRATOR NAS COMUNIDADES NO AMBITO DA SECRETARIA MUNUCIPAL DE AGRICULTURA | 16/04/2026 | - | Ver |
| 017 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI N° 017-2026 ALTERA A LEI N° 1.231-2025 SW 18 DE MARÇO DE 2025 LEI DAS DIÁRIAS DA CAMARA MUNCIPAL | 16/04/2026 | - | Ver |
| 015 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI N° 015-2026 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART.4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.049-2021 PARA DISPOR SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA HORAS DE TRATOR NAS COMUNIDADES MEDIANTE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COM POSSIBILIDADE DE TRANFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS | 16/04/2026 | - | Ver |
| 017 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI N° 017-2026 ALTERA A LEI N° 1.231-2025 18 DE MARÇO DE 2025 LEI DAS DIÁRIAS DA CAMARA MUNCIPAL | 16/04/2026 | - | Ver |