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Projeto de Leis e Atos Infralegais
38 registros
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 015 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI N° 015-2026 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART.4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.049-2021 PARA DISPOR SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA HORAS DE TRATOR NAS COMUNIDADES MEDIANTE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COM POSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS | 16/04/2026 |
| 016 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI N° 016-2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA EXECUSÃO DO PROGRAMA HORAS DE TRATOR NAS COMUNIDADES NO AMBITO DA SECRETARIA MUNUCIPAL DE AGRICULTURA | 16/04/2026 |
| 017 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI N° 017-2026 ALTERA A LEI N° 1.231-2025 SW 18 DE MARÇO DE 2025 LEI DAS DIÁRIAS DA CAMARA MUNCIPAL | 16/04/2026 |
| 014 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | DISPOE SOBRE A GUARDA RESPONSAVEL DE CAES NO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA, ESTADO DO CEARA, ESTABELECE NORMAS DE CONTENÇAO E IDENTIFICAÇAO DE ANIMAIS COM HISTORICO DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO, DEFINE INFRAÇOES ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/04/2026 |
| 013 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI N° 013-2026 INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE APOIO AO SERVIDORES PUBLICO CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIENCIA OU TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO | 13/04/2026 |
| 011 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI N° 011-2026 DENOMIA DE FRANCISCO TIMBÓ VERAS A PRACINHA NA RUA ZUILA VIEIRA NO CONJUNTO HABITACIONAL ANGELICA CATUNDA COHAB BAIRRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO ZONA URBANA EM SANTA QUITERIA | 09/04/2026 |
| 012 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI N° 012-2026 INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA O DIA DO ESCRITOR QUITERIENSE A SE CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 04 DE OUTUBRO | 09/04/2026 |
| 009 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI N° 009-2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE A TITULO DE REVISÃO ANUAL DE 2026 NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E DOS CONTRATADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA | 01/04/2026 |
| 010 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | PROJETO DE LEI N° 010-2026 DENOMINA DE ARENINHA LUIZ JEAN DE PAIVA ARCENCIO A ARENINHA DO DISTRITO DE RIACHO DAS PEDRS EM SANTA QUITERIA ESTADO DO CEARA | 01/04/2026 |
| 007 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI N° 007-2026 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL | 26/03/2026 |
| 008 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI N° 008-2026 DENOMINA DE LARGO AUTON PEREIRA PAIVA VIA PUBLICA SITUADA NA MARGEM OESTE DO PARQUE DA LIBERDADE NO BAIRRO WAGNER ANDRADE NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA | 26/03/2026 |
| 005 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI N° 005-2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DE SANTA QUITERIA COMSEPSQ | 03/03/2026 |
| 006 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI N° 006-2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | 03/03/2026 |
| 004 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | PROJETO DE LEI N° 004-2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUPERINTENDENTE REGIONL DA EDUCAÇÃO NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA | 24/02/2026 |
| 003 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITARIO AOS PAIS, TUTORES. CURADORES E RESPONSAVEIS POR PESSOAS COM DEFICIENCIA (PCD) NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/02/2026 |