Número
022
Exercício
2026
Data
27/05/2026
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
PROJETO DE LEI N° 022-2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.085-2022 DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SANTA QUITERIA SEMASQ EXTINGUE O INSTITUTO MUNICPAL DO MEIO AMBIENTE DE SANTA QUITERIA - IMASQ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS