A Procuradoria Especial da Mulher (PEM) é um órgão institucional no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Santa Quitéria/CE foi criada pela Lei Municipal nº 1.160/2023, de 24 de maio de 2023. O órgão visa proteger os direitos das mulheres, combater a violência e a discriminação, além de receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes.

Procuradoria Especial da Mulher tem como objetivo principal defender os direitos, promover a igualdade de gênero e combater a violência e discriminação contra mulheres. Atua no recebimento, acolhimento e encaminhamento de denúncias, de violência contra a mulher, além da fiscalização de políticas públicas para o fortalecimento das mulheres na função de gestão de equipamentos, com foco no empoderamento feminino.

Monitorar e fiscalizar programas municipais, estaduais e federais voltados para a igualdade de gênero e defesa dos direitos das mulheres.

Receber, examinar e encaminhar denúncias de violência e discriminação contra mulheres aos órgãos competentes, como Delegacias Especializadas, Ministério Público e Defensoria Pública. Oferecer suporte jurídico e psicológico a mulheres em situação de violência, auxiliando no processo de medidas protetivas.

Realizar palestras, debates, seminários e ações de sensibilização (como o "PEM nas Escolas") sobre igualdade, empreendedorismo feminino (projeto "Donas de Si") e combate ao machismo. Estimular a participação das mulheres na política, garantindo a atuação das vereadoras/deputadas nas câmaras e assembleias.

• Endereço:

  Avenida Tabeliâ e Predeita Maria Arlinda de Paula Lobo , S/N - Piracicaba - Santa Quitéria , CE

• CEP:

  62.280-000

• Telefone:

  88 9.88449134

• E-mail:

  procuradoriaespecialdamulher.sq@gmail.com

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