Número
023
Exercício
2026
Data
27/05/2026
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
PROJETO DE LEI N° 023-2026 DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIA ,O LICENCIAMENTO AMBIENTAL EO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA