Número
021
Exercício
2026
Data
27/05/2026
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
PROJETO DE LEI N° 021-2026 ALTERA A REESTRUTURA A LEI MUNICIPAL N° 616-2009 DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNCIPAL DE MEIO AMBIENTE FMMA DO MUNCIPIO DE SANTA QUITÉRIA