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Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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LEI N° 1.206-2024 E LEI N° 1.057-2021 INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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2024 | 1 |
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LEI N° 1.207-2024 INSTITUI A DIA MUNICIPAL DO ADOLESCENTE NA AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2024 | 1 |
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LEI N° 1.208-2024 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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2024 | 1 |
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LEI N° 1.209-2024 DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA-IPESQ,VISANDO PROMOVER O SEU EQUILÍBRIO ATUARIAL(ver lei n°1.212-2024)
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2024 | 1 |
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LEI N° 1.210-2024 DENOMINA DE ANTONIA MACEDO DE CARVALHO A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO EDSON LOBO DE MESQUITA
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2024 | 1 |
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LEI N° 1.153-2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO A ESTRUTURA E O FUCIONAMENTO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
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2023 | 1 |
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LEI N° 999.2019 DENOMINA DE RAIMUNDO RIBEIRO DE FARIAS GAVIÃO A PRAÇA A SER CONSTRUIDA NO BAIRRO MANOEL QUIRINO DE PAIVA MANDUNCA PENTEADO
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2019 | 999 |
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LEI N° 997.2019 CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO ALUNO NOTA DEZ PARA ESTUDANTES DO 5° ANO AO ENSINO MÉDIO DA REDE DE ENSINO ESTADUAL E MUNICIPAL
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2019 | 997 |
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LEI N° 996.2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUSÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2020
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2019 | 996 |
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LEI N° 995.2019 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO...
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2019 | 995 |
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LEI N° 994.2019 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA REFIS
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2019 | 994 |
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LEI N° 992.2019 DE 18 DE JANEIRO DE 2019 - REAJUSTA OS VALORES DO ARTIGO 4º...
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2019 | 992 |
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LEI N° 991.2019 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR A DISCIPLINA DE EMPREENDENDORISMO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2019 | 991 |
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LEI N° 990.2019 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ...
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2019 | 990 |
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019 | 6 |
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REAJUSTA OS VALORES DO ARTIGO 42., PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI N2 061/93
DE 08 DE MARÇO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019 | 3 |
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FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR A DISCIPLINA DE
EMPREENDEDORISMO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, ESTADO DO CEARÁ.
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2019 | 2 |
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019 | 1 |
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LEI N° 1.000.2019 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO PADRE FRANCISCO FÁBIO DO NASCIMENTO ARAÚJO
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2019 | 1 |
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LEI N° 1.001.2019 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
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2019 | 1 |