Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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LEI N° 1.009.2019 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (VER LEI N° 1.205-2024)
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2019 | 1 |
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LEI N° 1.010.2019 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA
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2019 | 1 |
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LEI N° 1.011.2019 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS RAYALTIES E PARICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE PETRÓLE E GÁS
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2019 | 1 |
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LEI N° 1.012.2019 MODIFICA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 1002-2019
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2019 | 1 |
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LEI N° 1.013.2019 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO PERIMETRO URBANO DO DISTRITO DE LISIEUX
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2019 | 1 |
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LEI N° 1.013-A.2019 DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE ARTE E CULTURA - ADAC
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2019 | 1 |
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LEI N° 1.014.2019 DENOMINA DE ROSENA RIBEIRO ALVES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL 046 NO BAIRRO LUÍS DERMEVAL DE ANDRADE BOTAFOGO
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2019 | 1 |
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LEI N° 1.015.2019 DENOMINA DE MARIA VALDEREZ DOS SANTOS RIBEIRO A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO LUÍS DERMEVAL DE ANDRADE BOTAFOGO
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2019 | 1 |
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LEI N° 1.016.2019 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR PAULO ALEXANDRE SOUSA QUEIROZ
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2019 | 1 |
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LEI N° 1.020.2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
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2019 | 1 |
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LEI N° 1.021.2019 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO
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2019 | 1 |
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO A NÍVEL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART.31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART.41, INCISO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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2017 | 929 |
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR ANTÔNIO EVELARDO VIEIRA BIÉ.
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2017 | 928 |
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR JOSÉ ANUQUE MENDES DE SOUSA JÚNIOR.
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2017 | 927 |
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DISPÕE SOBRE O USO DAS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 926 |
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA O SENHOR ANTÔNIO MARCULINO NETO.
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2017 | 925 |
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DISPÕS SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 924 |
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DEFINE REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (PROFESSORES, SUPERVISORES E PEDAGOGOS), E ESTABELECE UM NOVO PISO SALARIAL PARA VIGORAR EM 2017.
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2017 | 923 |
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DISPÕE SOBRE TEMPO RAZOÁVEL DE ESPERA EM FILAS E A DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBEDOUROS, ASSENTOS E BANHEIROS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA, PARA USUÁRIOS/CLIENTES DE SERVIÇOS, NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 922 |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 921 |