Lista de Leis
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LEI N° 1.237-2025 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO EXTINTO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS,NAO ABARCADOS PELA A LEI N° 1.225-2025,NO CARGO DE AGENTE ADMNISTRATIVO
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.239-2025 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR FRANCISCO ADAILTON TOMAS MARQUES
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.240-2025 DISPÕE SOBRE A DOCENCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL,NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO,EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES,NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.241-2025 DENOMINA OFICIALMENTE DE MARIA AMÉLIA MOURÃO LOBO O BEM IMÓVEL E PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.242-2025 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE TELEFONISTA EXTINTO PELA LEI MUNICIPAL N°531-2019 DE 2007
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.243-2025 ALTERA A LEI N° 1.085-2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022-ORGANIZAÇÃO DA ADMNISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.244-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BAIRRO E O DENOMINA DE BAIRRO DRA ELITA MARIA BEZERRA DE ANDRADE MEDEIROS CONFORME PLANTA NO ANEXO I,DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.245-2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.158-2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.246-2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALCÃO DO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.247-2025 DENOMINA DE RUA JOSÉ ALBERTINO DE SOUSA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO DR.AFONSO WALTER MAGALHÃES PINTO,ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.248-2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES -MAIO LARANJA- NO AMNITO DO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.249-2025 DENOMINA DE JOAQUIM VIEIRA SOUSA A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO FLORES,PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICIPIO
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.251-2025 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DO DEMUTRAN DA PASTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INSFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS PARA A PASTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.252-2025 (JARI) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES-JARI-NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.253-2025 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES,CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO DE CRATEÚS
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.254-2025 EMENTA_DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELEABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2026
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.257-2025 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS DE SAÚDE PARA FORNECIMENTO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E OU USUÁRIOS DO SUS RESIDENTES NO MUNICIPIO DE SANTA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.258-2025 (OSC) DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A ADMNINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.259-2025( FMDEI) DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INOVAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA
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2025 | 1 |
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LEI N° 1.260-2025 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGENCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA APROVAÇÃO PELA A LEI MUNICIPAL N°869-2015 ATE A PROMULGAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO(204-2034)
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2025 | 1 |