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Matérias Legislativas

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Matérias Legislativas

3 registros Última atualização: 08/06/2026 15:13

Projeto de Lei - Legislativo: 014/2026

DISPOE SOBRE A GUARDA RESPONSAVEL DE CAES NO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA, ESTADO DO CEARA, ESTABELECE NORMAS DE CONTENÇAO E IDENTIFICAÇAO DE ANIMAIS COM HISTORICO DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO, DEF...
Requerimento: 036/2025

REQUERIMENTO N°036-2025 (VR JARINA CAVALCANTE)PROVIDENCIA NECESSARIA PARA QUE SEJA CUMPRIDA A LEI MUNICIPAL N°903-2016 REFERENTE A FIXAÇAO DO HORARIO DE CARGA E DESCARGA NAS RUAS AUTORIZADAS E SINALIZ...
Moção de Pesar: 011/2025

REQUEREM VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DE OSVALDO HONORIO LEMOS