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Matérias Legislativas

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Matérias Legislativas

2 registros Última atualização: 08/06/2026 15:13

Projeto de Lei - Legislativo: 014/2026

DISPOE SOBRE A GUARDA RESPONSAVEL DE CAES NO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA, ESTADO DO CEARA, ESTABELECE NORMAS DE CONTENÇAO E IDENTIFICAÇAO DE ANIMAIS COM HISTORICO DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO, DEF...
Moção de Pesar: 011/2025

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