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  1. Lei

    ALTERA A LEI Nº 1.231/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025 (LEI DAS DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    • Lei nº 1312/2026
  2. Lei

    CONCESSÃO DIÁRIAS

    • Lei nº 1231/2025
  3. Lei

    LEI N° 1.231-2025 DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

    • Lei nº 1/2025
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