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  1. Lei

    LEI N° 1.221-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE,A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 2025,NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS,COMISSIONADOS E DOS CONTRATODOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

    • Lei nº 1/2025
  2. Lei

    LEI N° 1.253-2025 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES,CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO DE CRATEÚS

    • Lei nº 1/2025
  3. Lei

    LEI N° 1.268-2025 CRIA O CARGO DE FISCAL DE CONTRATOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ESTRTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

    • Lei nº 1268/2025
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